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Legislação » Leis Publicado em 03 de Setembro de 2013 - 13:00
Lei nº 12.855, de 2 de Setembro de 2013
Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2023 - 10:21
OAB pede ingresso como amicus curiae em ação em prol de Yanomamis
A solicitação foi feita ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 709.
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Legislação » Leis Publicado em 19 de Abril de 2018 - 12:05
LEI Nº 13.653, DE 18 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.
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Legislação » Decretos Publicado em 18 de Novembro de 2014 - 14:56
Decreto nº 8.362, de 17 de Novembro de 2014
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul relativo à Assistência Mútua entre suas Administrações Aduaneiras, firmado na Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008
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Legislação » Decretos Publicado em 18 de Novembro de 2014 - 13:09
Decreto nº 8.360, de 17 de Novembro de 2014
Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação Policial, firmado em Bogotá, em 14 de dezembro de 2005.
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Legislação » Decretos Publicado em 14 de Novembro de 2014 - 14:44
Decreto nº 8.335, de 12 de Novembro de 2014
Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, firmada em Brasília, em 23 de julho de 2008
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Legislação » Decretos Publicado em 06 de Novembro de 2014 - 14:54
Decreto nº 8.330, de 5 de Novembro de 2014
Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 27 de janeiro de 2006.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2021 - 12:07
OAB propõe ação que questiona constitucionalidade de execução provisória de sentenças do Tribunal do Júri
A OAB considera inconstitucional o trecho que passou a admitir a execução provisória das sentenças condenatórias proferidas pelo Tribunal do Júri quando a pena privativa de liberdade fixada alcance 15 anos ou mais de reclusão.
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Legislação » Decretos Publicado em 04 de Janeiro de 2011 - 20:28
Decreto nº 7.404, de 23 de Dezembro de 2010
Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos
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Legislação » Leis Publicado em 19 de Janeiro de 2012 - 16:30
Lei nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2023 - 12:57
As dez principais conquistas da OAB para a advocacia e a sociedade que impactaram em 2022
Fazem parte da lista a definição da regra para fixação de honorários advocatícios com base no CPC; a reforma do Estatuto da advocacia com ampliação de possibilidades de defesa oral, férias para a advocacia criminal com suspensão de prazos processuais, entre outros; garantia de igualdade entre advogados (as) e juízes em audiências e julgamentos; implantação de coworkings e espaços de trabalho colaborativos; interiorização da advocacia; e muito mais.
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Legislação » Decretos Publicado em 09 de Maio de 2018 - 17:13
DECRETO Nº 9.366, DE 8 DE MAIO DE 2018
Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
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Legislação » Decretos Publicado em 18 de Agosto de 2014 - 11:35
Decreto nº 8.297, de 15 de Agosto de 2014
Fundação Biblioteca Nacional; altera os Anexos I e II ao Decreto no 7.743, de 31 de maio de 2012, que
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Legislação » Leis Publicado em 04 de Janeiro de 2012 - 16:00
Lei nº 12.587, de 3 de Janeiro de 2012
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos
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Legislação » Decretos Publicado em 16 de Agosto de 2012 - 10:50
Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012
Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências
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Legislação » Decretos Publicado em 27 de Julho de 2011 - 12:34
Decreto nº 7.535 de 26 de Julho de 2011
Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - ?ÁGUA PARA TODOS?
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2020 - 10:44
Rejeição de emenda acelera votação do PL que fixa posição igualitária para advocacia em julgamentos
A rejeição da emenda que havia sido apresentada quando da votação da proposta, em 11 de setembro, possibilita celeridade na tramitação do projeto de lei.
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Legislação » Leis Publicado em 13 de Julho de 2018 - 12:36
LEI Nº 13.696, DE 12 DE JULHO DE 2018
Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 01 de Setembro de 2015 - 16:23
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 689, DE 31 DE AGOSTO DE 2015
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
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Legislação » Decretos Publicado em 28 de Julho de 2014 - 12:05
Decreto nº 8.288, de 24 de Julho de 2014
Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011